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Exibindo: 9 normas.

Lei Complementar nº 292 DE 02/12/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 3 dez 2025

Regulamenta o inciso III do art. 284 da Lei Complementar Nº 270/2024 e dispõe sobre a intervenção do Poder Executivo em imóveis com risco estrutural, nos casos de inércia do proprietário.

Lei Complementar nº 291 DE 01/12/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 2 dez 2025

Estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos de edificações destinadas a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais, altera dispositivos previstos na Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro de 2009, na Lei Complementar n° 133, de 30 de dezembro de 2013, na Lei Complementar n° 198, de 14 de janeiro de 2019, na Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, na Lei Complementar n° 272, de 3 de julho de 2024, na Lei Complementar n° 273, de 17 de julho de 2024, na Lei Complementar n° 281, de 30 de maio de 2025, e na Lei Complementar n° 284, de 17 de julho de 2025.

Lei Complementar s/nº DE 26/11/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 26 nov 2025

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Lei Complementar nº 289 DE 25/11/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 26 nov 2025

Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Veículo Leve sobre Pneus (VLP) ou tecnologia similar, nos corredores Transcarioca, Transoeste e eventuais expansões.

Lei Complementar nº 290 DE 25/11/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 26 nov 2025

Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que adquiram, distribuam, estoquem ou revendam bebidas adulteradas.

Lei Complementar nº 288 DE 18/11/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 19 nov 2025

Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar Nº 159/2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.

Lei Complementar nº 283 DE 14/07/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 15 jul 2025

Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Código de Obras e Edificações Simplificado (COES) para enterramento progressivo da rede elétrica e de telecomunicações.

Lei Complementar nº 281 DE 30/05/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 2 jun 2025

Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no município do Rio de Janeiro, altera dispositivos previstos na Lei Complementar Nº 270/2024 e legislações correlatas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 280 DE 27/05/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 mai 2025

Cria a atividade econômica autoarmazenamento (self storage) para fins de regulamentação no Município e dá outras providências.

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