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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 281 DE 30/05/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 2 jun 2025

Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no município do Rio de Janeiro, altera dispositivos previstos na Lei Complementar Nº 270/2024 e legislações correlatas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 280 DE 27/05/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 mai 2025

Cria a atividade econômica autoarmazenamento (self storage) para fins de regulamentação no Município e dá outras providências.

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