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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 222 DE 09/10/2020 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 13 out 2020

Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013.

Lei Complementar nº 221 DE 23/09/2020 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 24 set 2020

Dispõe sobre a segurança dos moradores de conjuntos residenciais de baixa renda a partir da pandemia do coronavírus, altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 219 DE 19/08/2020 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 ago 2020

Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

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