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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 177 DE 05/09/2017 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 6 set 2017

Dispõe sobre as regras de comercialização de alimentos e bebidas em veículos automotores ou estruturas rebocáveis - Comida sobre Rodas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 174 DE 17/08/2017 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 18 ago 2017

Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Quiropraxia para fins de concessão de alvará no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Complementar nº 175 DE 17/08/2017 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 18 ago 2017

Permite o aumento das áreas dos jiraus nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço na forma que menciona.

Lei Complementar nº 170 DE 20/04/2017 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 24 abr 2017

Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984.

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