O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 492 , de 4 de janeiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (.....)

§ 1º Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a qualquer categoria de feirante, nas áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas as transferências de feiras para as referidas áreas.

(.....)

§ 5º (.....) (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CRIVELLA