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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 131 DE 06/12/2013 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 19 dez 2013

Determina que casas noturnas, boates e congêneres adotem plano de emergência em casos de incêndio ou pânico, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 126 DE 26/03/2013 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 mar 2013

Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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