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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 18291 DE 28/12/1999 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 29 dez 1999

IMPLANTA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 17963 DE 06/10/1999 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 out 1999

Dispõe sobre o Parcelamento de Créditos da Fazenda Municipal Não Inscritos mm Dívida Ativa, exceto Créditos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, de Iluminação Pública, de Iluminação Pública e Coleta domiciliar de Lixo.

Decreto nº 17961 DE 06/10/1999 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 out 1999

Regulamenta o fornecimento de cópias reprográficas no âmbito da Administração Direta.

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