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Portaria Normativa CEMAF nº 13 DE 17/11/2025 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 19 nov 2025

Estabelece o enquadramento das atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental municipal em função de seu potencial de impacto e porte, sem prejuízo de outros critérios técnicos.

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