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Portaria Normativa SEJUDH nº 1 DE 18/06/2008 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 20 jun 2008

Dispõe sobre os critérios objetivos de fixação dos valores das penas de multa por infração ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao Decreto Federal nº 2.181/1997 e à legislação complementar correlata e dá outras providências.

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