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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 2396 DE 04/01/2021 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 7 jan 2021

Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos no município de Rio Branco.

Lei nº 2395 DE 04/01/2021 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 7 jan 2021

Institui a contribuição voluntária para fundo de proteção e bem estar do animal do município de Rio Branco e dá outras providências.

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