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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 1916 DE 27/06/2012 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 2 jul 2012

Institui a Política Municipal do Cooperativismo no Município de Rio Branco, e dá outras providências.

Lei nº 1906 DE 16/05/2012 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 17 mai 2012

Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.

Lei nº 1890 DE 26/03/2012 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 29 mar 2012

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências.

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