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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 350 DE 29/08/2025 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 1 set 2025

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 342/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco (REFIS 2025).

Lei Complementar nº 349 DE 11/08/2025 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 13 ago 2025

Altera a Lei Complementar Nº 1508/2003, para ampliar o uso da COSIP, incluindo despesas com energia, manutenção, modernização da iluminação pública, sistemas de monitoramento e administração do serviço. Também redefine quem deve pagar a contribuição.

Lei Complementar nº 346 DE 30/06/2025 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 15 jul 2025

Dispõe sobre a Remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, incidente sobre os imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações, alagamentos e/ou desbarrancamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco.

Lei Complementar nº 342 DE 29/04/2025 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 30 abr 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2025.

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