O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 342, de 29 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações.

“Art. 3º ......................................................................................

Nota: embora a norma mencione o § 3º do art. 3º da Lei Complementar Nº 342 DE 29/04/2025, entende-se que está se referindo ao § 3º do art. 2º da mesma. Sendo assim, aguardamos retificação ou republicação da norma.

§ 3º O parcelamento de que trata a presente Lei Complementar poderá ser solicitado até 31 de outubro de 2025” (NR).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 29 de agosto de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre e 142º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco