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Exibindo: 2 normas.

Portaria SEDUL nº 50 DE 22/04/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 abr 2025

Instrui procedimentos de licenciamento, nas áreas externas de imóveis privados, para instalação e comercialização e/ou prestação de serviços em quiosques, em veículos automotores, em rebocáveis, e ainda, em quiosques nas áreas internas de shopping centers, galerias comerciais e empreendimentos afins.

Portaria SEFIN nº 10 DE 05/02/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 fev 2025

Institui regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dos serviços previstos no item 19 da lista do art. 102 da Lei Nº 15563/1991 (Código Tributário do Município do Recife), para entidades autorizadas a explorar loterias de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual.

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