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Exibindo: 9 normas.

Portaria SEFIN nº 51 DE 13/12/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 13 dez 2025

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2026 e o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal, nos termos da Lei Municipal Nº 16607/2000, para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2026.

Portaria SEFIN nº 50 DE 28/11/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 nov 2025

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal Nº 19397/2025.

Portaria SEFIN nº 43 DE 30/09/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 set 2025

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal Nº 19397/2025.

Portaria SEFIN nº 42 DE 29/09/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 set 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade e o cronograma de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional.

Portaria SEFIN nº 38 DE 29/08/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 ago 2025

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal Nº 19397/2025.

Portaria SEFIN nº 34 DE 24/07/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 jul 2025

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal Nº 19397/2025.

Portaria SEFIN nº 33 DE 18/07/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 19 jul 2025

Institui regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os serviços prestados por sociedades empresárias constituídas sob a forma de cooperativa, nos termos da Lei Federal Nº 5764/1971.

Portaria SEDUL nº 50 DE 22/04/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 abr 2025

Instrui procedimentos de licenciamento, nas áreas externas de imóveis privados, para instalação e comercialização e/ou prestação de serviços em quiosques, em veículos automotores, em rebocáveis, e ainda, em quiosques nas áreas internas de shopping centers, galerias comerciais e empreendimentos afins.

Portaria SEFIN nº 10 DE 05/02/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 8 fev 2025

Institui regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dos serviços previstos no item 19 da lista do art. 102 da Lei Nº 15563/1991 (Código Tributário do Município do Recife), para entidades autorizadas a explorar loterias de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual.

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