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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 19041 DE 17/04/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 abr 2023

Acrescenta os artigos 118-A, 118-B e 118-C à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações comerciais e residenciais no Município do Recife.

Lei nº 19034 DE 15/03/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 mar 2023

Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Recife.

Lei nº 19035 DE 15/03/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 25 mar 2023

Dispõe sobre o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico no tratamento de pessoas, no âmbito do município do Recife.

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