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Municipal - Publicado em 20 mar 2025
Regulamenta os procedimentos urbanísticos, de interesse local e de ordenamento territorial, para o licenciamento e a instalação das infraestruturas de suporte de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do Município do Recife, e revoga o Decreto Nº 35338/2022.
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