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Exibindo: 4 normas.
Decreto nº 37693 DE 22/04/2024 - Recife-
Municipal - Publicado em 23 abr 2024
Decreto nº 37668 DE 15/04/2024 - Recife-
Municipal - Publicado em 16 abr 2024
Decreto nº 37667 DE 15/04/2024 - Recife-
Municipal - Publicado em 16 abr 2024
Decreto nº 37413 DE 26/01/2024 - Recife-
Municipal - Publicado em 27 jan 2024
Regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC e dá outras providências.
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