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Portaria SEMTRAN nº 47 de 17/01/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 18 jan 2012

Estabelece normas complementares para recadastramento e cadastramento de pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de explorarem o serviço de transporte escolar, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 1.958 de 22 de setembro de 2011.

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