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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 199 DE 21/12/2004 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 dez 2004

"Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências."

Lei Complementar nº 195 de 14/10/2004 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 out 2004

"Regula o dispositivo 234 da lei Orgânica do Município,que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural".

Lei Complementar nº 190 DE 06/07/2004 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 jul 2004

Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar eventos de grande porte no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 189 de 15/06/2004 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 15 jun 2004

Altera dispositivo da Lei nº 53-A/72, de 27 de dezembro de 1972 (Código de Postura).

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