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Instrução Normativa Conjunta GAB/SEMFAZ/GAB/SEMUSB nº 1 de 19/12/2011 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 13 jan 2012

Disciplina procedimentos de ação fiscal no âmbito da Coordenadoria de Fiscalização - Departamento de Licenciamento (DELI/SEMFAZ) e Coordenadoria de Posturas (SEMUSB), para divulgação, sensibilização, notificação e fiscalização do processo de padronização de calçadas no Município de Porto Velho e aprova o modelo de Notificação inerente ao Exercício de Poder de Polícia Municipal.

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