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Emenda à Lei Orgânica nº 41 de 28/05/2001 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 mai 2001

Acrescenta ao artigo 238, no Título V - Das Disposições Gerais e Finais da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Emenda à Lei Orgânica nº 40 de 28/05/2001 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 mai 2001

Acrescenta inciso ao artigo 233 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

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