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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 11.215 de 23/01/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 jan 2009

Fixa o valor da tarifa dos transportes coletivos no perímetro urbano da capital.

Decreto nº 11.211 de 21/01/2009 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 jan 2009

Dispõe sobre a regulamentação do Título VI, do Código Tributário do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004.

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