O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XXII do art. 87, no parágrafo único do art. 118 e no inciso IV do art. 142, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, bem como em acordo com o art. 1º da Lei nº 1.136, de 20 de dezembro de 1993 e,

Considerando a necessidade de atualizar os valores para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transportes coletivos em ônibus no município de Porto Velho,

Considerando ainda os 24 (vinte e quatro) meses da data do último reajuste na tarifa do transporte coletivo,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a tarifa do Transporte Coletivo do perímetro urbano da Capital em R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir das 00:00 (zero hora) do dia 1º de fevereiro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

EMERSON SILVA CASTRO

Prefeito do Município em exercício

FERNANDA MOREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Transportes e Trânsito

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município