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Ordem de Serviço PMPA nº 22 DE 20/12/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 dez 2013

Institui, na Administração Centralizada e Descentralizada, a regulamentação para a utilização dos formulários destinados à aplicação de Penalidades e Multas não Tributárias, que se regerá pelas disposições desta Ordem de Serviço.

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