Aos Senhores Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Diretores-Gerais de Autarquias, Coordenadores Gerais de Gabinetes e Diretor de Departamento.

Considerando a necessidade de padronizar e unificar os procedimentos quanto ao uso dos formulários gerados pelo Sistema de Multas não Tributárias, os quais serão adotados pelos agentes de fiscalização da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,

Determino:

I - Fica instituída, na Administração Centralizada e Descentralizada, a regulamentação para a utilização dos formulários destinados à aplicação de Penalidades e Multas não Tributárias, que se regerá pelas disposições desta Ordem de Serviço

II - Os formulários de que trata o item I desta Ordem de Serviço, devem ser utilizados por agentes de fiscalização da Administração Municipal, e são os abaixo relacionados:

a) C-271 - INTIMAÇÃO PRELIMINAR - Modalidades: Impresso e "on-line";

b) C-272 - AUTO DE INFRAÇÃO - Modalidades: Impresso e "on-line";

c) C-272.1 - ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO - Modalidade: Impresso;

d) C-273 - AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - Modalidade: Impresso e "on-line";

e) C-274.1 - COM PECÚNIA - DEFERIMENTO - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE - Modalidade: "on-line";

f) C-274.2 - COM PECÚNIA - DEFERIMENTO PARCIAL - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE - Modalidade: "on-line";

g) C-274.3 - COM PECÚNIA - INDEFERIMENTO - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE - Modalidade: "on-line";

h) C-274.4 - SEM PECÚNIA - DEFERIMENTO PARCIAL - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE - Modalidade: "on-line";

i) C-274.5 - SEM PECÚNIA - DEFERIMENTO - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE - Modalidade: "on-line";

j) C-274.6 - SEM PECÚNIA - INDEFERIMENTO - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE - Modalidade: "on-line";

k) C-275 - AVISO DE VISITA - Modalidade: Impresso;

l) C-276 - AUTO DE INTERDIÇÃO E FECHAMENTO - Modalidade: "on-line";

m) C-277 - AUTO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR - Modalidade: Impresso;

n) C-278 - AUTO DE APREENSÃO - Modalidades: Impresso e "on-line";

o) C-279 - CONTINUAÇÃO DA LISTA DE MERCADORIAS APREENDIDAS DO AUTO DE APREENSÃO - Modalidade: Impresso;

p) C-280 - TERMO DE DEPÓSITO - Modalidade: Impresso e "on-line";

q) C-281 - TERMO DE DEVOLUÇÃO - Modalidade: Impresso e "on-line";

r) C-282 - TERMO DE INUTILIZAÇÃO - Modalidade: Impresso e "on-line";

s) C-283 - TERMO DE DOAÇÃO - Modalidade: Impresso e "on-line";

t) C-288 - REQUERIMENTO PADRÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - Modalidade: "on-line"; e

u) S-357 - TERMO DE APREENSÃO FISCAL DE AMOSTRA - Modalidade: "on-line".

II - Os modelos dos formulários relacionados no item II desta Ordem de Serviço encontram-se no ANEXO.

III - Os formulários instituídos por essa Ordem de Serviço passam a substituir os modelos até então existentes, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no momento da sua publicação.

Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

José Fortunati,

Prefeito.

ANEXO I - INTIMAÇÃO PRELIMINAR

ANEXO II - AUTO DE INFRAÇÃO

ANEXO III - ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO

ANEXO IV - AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

ANEXO V - COM PECÚNIA - DEFERIMENTO - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE

ANEXO VI - COM PECÚNIA - DEFERIMENTO PARCIAL - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE

ANEXO VII - COM PECÚNIA - INDEFERIMENTO - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE

ANEXO VIII - SEM PECÚNIA - DEFERIMENTO PARCIAL - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE

ANEXO IX - SEM PECÚNIA - DEFERIMENTO - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE

ANEXO X - SEM PECÚNIA - INDEFERIMENTO - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE PENALIDADE

ANEXO XI - AVISO DE VISITA

ANEXO XII - AUTO DE INTERDIÇÃO E FECHAMENTO

ANEXO XIII - AUTO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR

ANEXO XIV - AUTO DE APREENSÃO

ANEXO XV - CONTINUAÇÃO DA LISTA DE MERCADORIAS APREENDIDAS DO AUTO DE APREENSÃO

ANEXO XVI - TERMO DE DEPÓSITO

ANEXO XVII - TERMO DE DEVOLUÇÃO

ANEXO XVIII - TERMO DE INUTILIZAÇÃO

ANEXO XIX - TERMO DE DOAÇÃO

ANEXO XX - REQUERIMENTO PADRÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

ANEXO XXI - TERMO DE APREENSÃO FISCAL DE AMOSTRA