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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 13473 DE 19/05/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 mai 2023

Cria o Programa Mais Habitação - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Porto Alegre, com o objetivo de conceder subsídio para auxílio aos beneficiários na aquisição de moradia caracterizada como habitação de interesse social, a ser conduzida pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab).

Lei nº 13438 DE 17/04/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 abr 2023

Determina a fixação no solo da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 10.721, de 7 de julho de 2009.

Lei nº 13434 DE 14/04/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 abr 2023

Estabelece normas para a produção e a comercialização de queijos artesanais de leite cru no Município de Porto Alegre.

Lei nº 13402 DE 21/03/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 mar 2023

Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas, revoga a Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 13401 DE 21/03/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 mar 2023

Estabelece que o Município de Porto Alegre não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão.

Lei nº 13386 DE 10/03/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 mar 2023

Proíbe os postos de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre de abastecerem com gás natural veicular (GNV) veículos que não apresentem o selo garantidor para o seu uso.

Lei nº 13381 DE 06/03/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 mar 2023

Altera o inc. IX do caput do art. 3º e inclui § 2º no art. 3º e § 7º no art. 6º da Lei nº 12.583, de 9 de agosto de 2019, estabelecendo a possibilidade de adoção de campos, inclusive os de futebol.

Lei nº 13360 DE 12/01/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jan 2023

Altera o parágrafo único e nele inclui incs. I e II, no art. 1º da Lei nº 5.090, de 8 de janeiro de 1982 - que dispõe sobre a veiculação de publicidade nos veículos de transporte individual por táxi -; altera o § 2º do art. 12, o caput do art. 22, os incs. III e XV e o parágrafo único do art. 24, o § 1º do art. 43, o caput do art. 48 e o art. 70 e inclui inc. XII no art. 21 e § 2º no art. 35, todos na Lei nº 11.582 , de 21 de fevereiro de 2014 - que institui o serviço público de transporte individual por táxi no município de Porto Alegre -, e alterações posteriores; anistia a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e multa correlata devidas por autorizatários do transporte escolar referentes ao período de março de 2020 a novembro de 2021 e autoriza o parcelamento de débitos tributários da TGO vencidos antes da vigência desta Lei; e revoga o art. 5º da Lei nº 11.182 , de 28 de dezembro de 2011, os §§ 2º e 4º do art. 6º, o § 4º do art. 8º, os incs. I e VII do caput do art. 24, o § 2º do art. 26, o caput e os §§ 2º, 3º, 4º e 8º do art. 34 e o art. 63, todos na Lei nº 11.582 , de 21 de fevereiro de 2014, e o art. 8º da Lei nº 12.656 , de 27 de dezembro de 2019.

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