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Lei nº 6.998 de 10/01/1992 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 jan 1992

Estende os benefícios do instituto de passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre (Lei nº 5.548/1984, alterada pela Lei nº 6.431/1989), acrescenta novas disposições ao referido instituto e dá outras providências.

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