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Exibindo: 22 normas.

Lei Complementar nº 765 DE 08/07/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 jul 2015

Cria o Tesouro Municipal; cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; cria a Superintendência da Tecnologia da Informação (STI); dispõe sobre normas gerais de organização da administração tributária do Município de Porto Alegre; cria a Receita Municipal; altera a denominação dos cargos das classes de Agente Fiscal da Receita Municipal e Exator Municipal para, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Municipal e Exator da Receita Municipal; altera o caput do art. 4º e o art. 39 e inclui inc. XII no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.309, de 1988, e alterações posteriores, incluindo o grupo AT - Grupo Administração Tributária e dando outras providências; exclui do grupo ES - Grupo Executivo e Assessoramento Superior, as classes de Agente Fiscal da Receita Municipal e Exator Municipal; cria a Gratificação de Atividade Tributária (GAT); altera o caput do § 4º do art. 4º, o inc. XI do caput do art. 5º, os incs. I a VI do caput do art. 6º, o art. 7º, o caput do art. 9º, o art. 10, o caput do art. 11, o caput do art. 14, o inc. I do parágrafo único do art. 17, o art. 18 e o caput do art. 19 e inclui incs. I e II no caput do art. 9º e incs. I e II no caput do art. 14, todos da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 700, de 3 de julho de 2012, alterando a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); inclui § 4º no art. 20 da Lei Complementar nº 534 , de 28 de dezembro de 2005, e alterações posteriores, dispondo sobre gratificação ao vice-presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre (TART); cria a Central de Licitações (Celic); cria a Gratificação de Pregoeiro; altera os requisitos de recrutamento da classe de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, constante no Grupo AT - Grupo Administração Tributária da letra b - Especificações de Classes do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, e alterações posteriores; revoga os incs. IV e V do caput do art. 5º, os incs. VII e VIII do caput e o parágrafo único do art. 6º, os art. 12 e 13 e os incs. I e II do caput do art. 19 da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009, o inc. XXXVIII do caput do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012, e o art. 47 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 763 DE 18/06/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 jun 2015

Altera os incs. I e II do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, alterando prazos e percentual de redução para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN - TP), do exercício, mediante parcela única, que são facultados ao Executivo Municipal conceder.

Lei Complementar nº 760 DE 30/03/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mar 2015

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 755 , de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências, ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.

Lei Complementar nº 758 DE 09/02/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 fev 2015

Altera o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 678, de 22 de agosto de 2011 - que institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre -, determinando que órgãos, empresas e instituições prestadores de serviços públicos afixem, em suas dependências, placas que identifiquem, em Braile, corredores, portas e entradas de salas e gabinetes.

Lei Complementar nº 758 DE 09/02/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 mar 2015

Rep. - Altera o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 678 , de 22 de agosto de 2011 - que institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre -, determinando que órgãos, empresas e instituições prestadores de serviços públicos afixem, em suas dependências, placas que identifiquem, em Braile, corredores, portas e entradas de salas e gabinetes.

Lei Complementar nº 757 DE 14/01/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 fev 2015

Rep. - Estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos nºs 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 757 DE 14/01/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 jan 2015

Estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos nºs 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências.

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