O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º No art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, fica alterado o § 1º, e fica incluído § 5º, conforme segue:

"Art. 15. .....

§ 1º A interrupção poderá ser efetivada, no caso do inc. I do caput deste artigo, após 5 (cinco) dias úteis subsequentes à entrega do Aviso de Corte do Fornecimento de Água.

.....

§ 5º VETADO.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de janeiro de 2014.

Sebastião Melo,

Prefeito, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.