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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 285 de 29/12/1992 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 1992

Estabelece alterações na Lei Complementar n º 7,de 07 de dezembro de 1973,e dá outras providências.

Lei Complementar nº 278 de 24/06/1992 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 jun 1992

Acrescenta artigos ao Capítulo IX, Título II, da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, que institui Posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei Complementar nº 274 de 25/03/1992 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mar 1992

Estabelece a separação do "lixo ordinário domiciliar" e do "lixo especial", disciplina a coleta seletiva em todo o município e dá outras providências, alterando a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 (Código de Limpeza Urbana).

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