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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 41 de 11/12/1978 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 dez 1978

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, alterado pela Lei Complementar nº 34, de 31.05.1977 (uso da bermuda).

Lei Complementar nº 38 de 15/09/1978 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 set 1978

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