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Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 1 DE 11/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 dez 2015

Institui as regras procedimentais relativas ao processo de averbação do Cadastro Imobiliário da SMF, através do Manual de Averbação, e revoga a Instrução Normativa Conjunta SMF-PGM nº 01/2004.

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