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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 15.110 de 24/02/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 mar 2006

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências.

Decreto nº 15.059 de 27/01/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 jan 2006

Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec e dá outras providências.

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