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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 12.108 de 23/09/1998 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 out 1998

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.549, de 15 de março de 1993 e dá outras providências.

Decreto nº 12.097 de 17/09/1998 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 set 1998

Regulamenta a Lei nº 8.192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancárias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências.

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