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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 4 dez 2025
Estabelece as condições gerais para o uso de contêineres na coleta pública de resíduos sólidos domiciliares no Município de Palmas.
Municipal - Publicado em 30 abr 2025
Estabelece as penalidades e infrações aplicáveis aos prestadores dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Palmas.
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