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Lei Complementar nº 362 DE 30/12/2016 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Institui o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominado “NOTA PALMENSE PREMIADA”, dispõe sobre suas regras e altera dispositivos da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013.

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