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Instrução Normativa SEDURF nº 1 DE 29/05/2025 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 mai 2025

Dispõe sobre os documentos necessários a serem apresentados no Portal do Cidadão/Sistema e-Palmas, para aprovação de projetos arquitetônicos, de implantação e urbanísticos de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais, na forma que especifica.

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