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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 1538 DE 25/01/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 25 jan 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades e adota outras providências.

Decreto nº 1533 DE 22/01/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 jan 2018

Regulamenta a Lei nº 1.367, de 17 de maio de 2005, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Município de Palmas - Banco do Povo e revoga o Decreto nº 670, de 9 de dezembro de 2013, na forma que especifica.

Decreto nº 1524 DE 03/01/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 jan 2018

Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária, regulamentando o art. 36 da Lei Complementar nº 378 , de 6 de julho de 2017.

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