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Municipal - Publicado em 1 jun 2005
Dispõe sobre o uso, aposição e colocação de películas não refletivas, cortinas, persianas fechadas ou similares, nos veículos que compõem o Sistema Opcional de Transporte Público de Passageiros e o Sistema de Transporte Público de Passageiros por Ônibus e dá outras providências.
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