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Exibindo: 2 normas.

Lei Promulgada nº 117 de 06/09/1994 - Natal-

Municipal - Publicado em 6 set 1994

Isenta do pagamento de IPTU o contribuinte que adotar ou assumir a guarda de menor carente.

Lei Promulgada nº 112 de 22/03/1994 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 mar 1994

Cria Incentivo flscal e dá outras providências.

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