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Exibindo: 32 normas.
Municipal - Publicado em 12 fev 2021
Altera o anexo único do Decreto nº 9.795 de 14 de setembro de 2012 (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV), possibilitando o parcelamento de créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV - e Laudêmio e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 2 fev 2021
Dispõe sobre o retorno do horário normal de expediente no âmbito da administração direta e indireta do Município do Natal, e dá outras providências.
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