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Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 1 DE 23/01/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 jan 2019

Regulamenta o § 4º do art. 2º da Lei nº 4.838/1997 , alterada pela Lei nº 5.323/2001, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 1437 DE 23/01/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 fev 2019

Rep. - Regulamenta o § 4º do art. 2º da Lei nº 4.838/1997, alterada pela Lei nº 5.323/2001, e dá outras providências.

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