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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 836 de 22/03/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 mar 2005

Concede a anistia de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.

Lei nº 155 de 10/01/2005 - Manaus-

Municipal - Publicado em 11 jan 2005

Dispõe sobre normas de funcionamento de bares e similares no município de Manaus e dá outras providências.

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