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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 12 DE 17/01/2019 - Manaus-

Municipal - Publicado em 17 jan 2019

Altera a Lei Complementar nº 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 13 DE 17/01/2019 - Manaus-

Municipal - Publicado em 17 jan 2019

Altera a Lei Complementar nº 3, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 15 DE 17/01/2019 - Manaus-

Municipal - Publicado em 17 jan 2019

Altera a Lei Complementar nº 4, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano do município de Manaus, e dá outras providências.

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