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Exibindo: 2 normas.

Edital de Transação por Adesão PGM nº 3 DE 21/10/2025 - Manaus-

Municipal - Publicado em 21 out 2025

Torna pública proposta da Procuradoria Geral do Município (PGM) para Transação por Adesão, nos termos da Lei nº 3.064, de 01 de junho de 2023, para permitir o parcelamento sem desconto de créditos inscritos na dívida ativa do Município.

Edital de Transação por Adesão PGM nº 1 DE 14/03/2025 - Manaus-

Municipal - Publicado em 14 mar 2025

Torna pública a proposta da Procuradoria Geral do Município para Transação por Adesão, nos termos da Lei Nº 3064/2023, de créditos inscritos em dívida ativa do Município.

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