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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 453 de 25/02/2010 - Manaus-

Municipal - Publicado em 25 fev 2010

SUSPENDE as autorizações e licenças de construção para funcionamento dos postos de serviços de abastecimento e dá outras providências.

Decreto nº 417 de 13/01/2010 - Manaus-

Municipal - Publicado em 19 jan 2010

Prorroga o prazo de adesão ao Programa Pague Fácil, instituído pela Lei nº 1.352, de 7 de julho de 2009.

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