O Prefeito Municipal de Manaus no exercício da competência que lhe confere o inciso I, art. 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

Considerando o § 3º do art. 1º da Lei nº 1.352, de 7 de julho de 2009;

Considerando que mais de 53 (cinquenta e três) mil contribuintes já aderiram ao Programa Pague Fácil, no prazo de 05 (cinco) meses, ocorrendo grande procura no último dia de adesão;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 22 de janeiro de 2010 o prazo de adesão ao Programa Pague Fácil, instituído pela Lei nº 1.352, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 9 de janeiro de 2010.

Manaus, 13 de janeiro de 2010.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA

Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno