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Municipal - Publicado em 18 out 2019
Institui as políticas públicas de incentivo ao emprego e à capacitação de mulheres vítimas de violência doméstica e de concessão do selo "Empresa Amiga da Mulher" às pessoas jurídicas que preencham os requisitos da presente Lei, no âmbito do município de São Luís, e dá outras providências.
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