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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEFAZ nº 36 DE 22/04/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 23 abr 2025

Delibera que nos Laudos de Avaliação para o ITBI nas transmissões de imóveis adquiridos em Leilão por Arrematação Judicial ou Extrajudicial a base de cálculo deverá ser a do valor pago pelo bem arrematado.

Portaria SEFAZ nº 35 DE 22/04/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 23 abr 2025

Define as regras para alteração, inclusão e retirada de titularidade no cadastro imobiliário municipal.

Portaria SEFAZ nº 31 DE 25/03/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 26 mar 2025

Dispõe sobre as regras e diretrizes para instrução e análise de processo administrativo de cancelamento de notas fiscais de serviço e dá outras providências.

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