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Exibindo: 2 normas.

Lei Delegada Nº 16 DE 04/07/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 dez 2025

Rep. - Cria o serviço social autônomo Maceió educação, estabelece sua natureza jurídica, competências, regime de governança e dá outras providências.

Lei Delegada Nº 17 DE 04/07/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 dez 2025

Rep. - Cria o serviço social autônomo Maceió turismo, estabelece sua natureza jurídica, competências, regime de governança e dá outras providências.

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