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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 10195 DE 28/11/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 28 nov 2025

Dispõe sobre o Estatuto do Serviço Social Autônomo Maceió Turismo.

Decreto nº 10002 DE 13/03/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 14 mar 2025

Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica (NFTS-e), sua escrituração, a emissão de guia de recolhimento do ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas e dá outras providências.

Decreto nº 9991 DE 12/02/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 13 fev 2025

Regulamenta a classificação de grau de risco e os procedimentos a serem aplicados para o licenciamento e liberação de funcionamento de atividades econômicas, e dá outras providências.

Decreto nº 9991 DE 11/02/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 20 fev 2025

Rep. - Regulamenta a classificação de grau de risco e os procedimentos a serem aplicados para o licenciamento e liberação de funcionamento de atividades econômicas, e dá outras providências.

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